AREsp 2516467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que reconheceram a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: ANDERSON LUIZ SCHMIDT BONOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Sexta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Rediscussão Do Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Rediscussão Do Julgado Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ SCHMIDT BONOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que reconheceram a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Sexta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental e negou provimento ao agravo