REsp 2123895 - ACORDAO

REsp 2123895 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando corretamente fundamentado ao reconhecer que, conforme os arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC, o recurso adequado é o agravo de instrumento; assim, a tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida configura pretensão infringente incabível na via eleita.

Parties
Embargante: ARMANDO PROFETA DA LUZ FILHO e OUTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Recurso Cabível Contra Decisão Da Primeira Fase, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Recurso Cabível Contra Decisão Da Primeira Fase Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARMANDO PROFETA DA LUZ FILHO e OUTORS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas: agravo de instrumento ou apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando corretamente fundamentado ao reconhecer que, conforme os arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC, o recurso adequado é o agravo de instrumento; assim, a tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida configura pretensão infringente incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração