AREsp 2602076 - ACORDAO

AREsp 2602076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo incidência de súmulas do STJ), requisito que atrai o art. 932, III, CPC, pelo que os aclaratórios configuraram tentativa inadequada de reforma do julgado; aplicou-se, ainda, advertência sobre a multa do art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Requisitos Do Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Requisitos Do Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 518/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo incidência de súmulas do STJ), requisito que atrai o art. 932, III, CPC, pelo que os aclaratórios configuraram tentativa inadequada de reforma do julgado; aplicou-se, ainda, advertência sobre a multa do art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil