AREsp 2565346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando razões dissociadas do acórdão embargado e descumprindo o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento de embargos com fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 83/stj E 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal por razões dissociadas do acórdão embargado
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por não atendimento aos requisitos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando razões dissociadas do acórdão embargado e descumprindo o ônus de indicação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ que determina o não conhecimento de embargos com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração