AREsp 2426044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal sem comprovação idônea da suspensão do expediente forense no ato da interposição, sendo insuficiente a remissão a links, e a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto em 25/4/2022; advertiu-se que novos embargos com caráter protelatório poderão ensejar aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GABRIELE SCAPPINI; Embargante: JOÃO WAGNER DONOLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental De Feriado/ato Administrativo, Multa Por Ato Protelatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental De Feriado/ato Administrativo Multa Por Ato Protelatório Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELE SCAPPINI

Embargante

JOÃO WAGNER DONOLA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 Admissibilidade de remissão a links na comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal sem comprovação idônea da suspensão do expediente forense no ato da interposição, sendo insuficiente a remissão a links, e a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao recurso interposto em 25/4/2022; advertiu-se que novos embargos com caráter protelatório poderão ensejar aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.