AREsp 2584772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de reforma via aclaratórios, além da preclusão para arguir novos fundamentos em momento processual intempestivo.

Parties
Embargante: VANDERLEI NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

VANDERLEI NEVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de admissão parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a impossibilidade de reforma via aclaratórios, além da preclusão para arguir novos fundamentos em momento processual intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (nos termos do voto do Relator).
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).