AREsp 2567184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo com a aplicação da Súmula n. 284 do STF, a qual foi corretamente aplicada diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado no recurso especial; não restou caracterizada, por ora, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: TERCÍLIO FRANCISCO QUIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TERCÍLIO FRANCISCO QUIARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de penhora de parte ideal de imóvel de família (mérito alegado pelo embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo com a aplicação da Súmula n. 284 do STF, a qual foi corretamente aplicada diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado no recurso especial; não restou caracterizada, por ora, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.