AREsp 2382681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a formulação de pedidos dependentes de posterior quantificação não implica, por si só, inépcia da petição inicial; e, por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS (PEDRO); Embargado: IVALDA CARVALHO MARTINS DE JESUS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ao embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Venda Ad Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Recurso Protelatório, Contradição Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Venda Ad Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Recurso Protelatório Contradição Interna

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS (PEDRO)

Embargante

IVALDA CARVALHO MARTINS DE JESUS e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a formulação de pedidos que dependam de posterior quantificação implica inépcia da petição inicial
  3. 3 Caracterização de julgamento extra, infra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a formulação de pedidos dependentes de posterior quantificação não implica, por si só, inépcia da petição inicial; e, por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ao embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante PEDRO BARBOSA DOS SANTOS de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.