AREsp 2653588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria cujo reexame é vedado, razão pela qual, ante o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ILUCCA HOTELARIA E TURISMO LTDA.; Embargado: ALLYSSON JEORGE DA CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

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Parties

ILUCCA HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Embargante

ALLYSSON JEORGE DA CRUZ GOMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria cujo reexame é vedado, razão pela qual, ante o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar ILUCCA HOTELARIA E TURISMO LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALLYSSON JEORGE DA CRUZ GOMES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC