AREsp 2624290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência dos embargantes configurou mero inconformismo e exigiria reexame de mérito. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicação analógica da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Embargante: TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGÍSTICA LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação específica, efetiva e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência dos embargantes configurou mero inconformismo e exigiria reexame de mérito. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicação analógica da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.