AREsp 2631624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios (incidência da Súmula 283/STF e art. 1.021, § 1º, CPC), de modo que os embargos têm intuito infringente inadequado e não buscam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: SILEL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC

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Parties

SILEL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios (incidência da Súmula 283/STF e art. 1.021, § 1º, CPC), de modo que os embargos têm intuito infringente inadequado e não buscam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios