AREsp 1859087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está adequadamente fundamentado, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada e os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Embargante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Obscuridade Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 284/stf Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade no acórdão
  2. 2 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está adequadamente fundamentado, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada e os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.