AREsp 2549846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão apontada que caiba ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que o mérito não foi analisado; as alegadas falhas referem-se a reexame de matéria de fundo e pretensão de reforma do julgado, hipóteses impeditivas do acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrada: Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão quanto ao mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Proibição de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão apontada que caiba ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que o mérito não foi analisado; as alegadas falhas referem-se a reexame de matéria de fundo e pretensão de reforma do julgado, hipóteses impeditivas do acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado