AREsp 2566910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado abordou expressamente a matéria, constando que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que afasta sua admissibilidade.

Parties: Embargantes: MARCOS ANTONIO DA ROSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, RISTJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj RISTJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA ROSA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Alegada omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.