EREsp 2097460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração de argumentos já enfrentados, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando conduta protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência de elevação até 10% em caso de nova reiteração.

Parties
Embargante: ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER; Embargante: ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa Processual, Prequestionamento, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Processual Prequestionamento Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER

Embargante

ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de argumentos já decididos e sua natureza protelatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração de argumentos já enfrentados, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando conduta protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência de elevação até 10% em caso de nova reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil