AREsp 2559534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do mérito e a reforma do julgado — hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 — e porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado e falta de prequestionamento), de sorte que não havia omissão a ser suprida; ademais, a suspensão do feito foi indeferida porquanto o recurso especial não superou a barreira do conhecimento e, portanto, o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciaria na apreciação deste recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão Proferido, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Suspensão De Feitos, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Liquidação De Sentença Prequestionamento Suspensão De Feitos Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão Proferido, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão sobre sobrestamento por Tema Repetitivo
  2. 2 Inapetência do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reforma do julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do mérito e a reforma do julgado — hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 — e porque o recurso especial subjacente não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado e falta de prequestionamento), de sorte que não havia omissão a ser suprida; ademais, a suspensão do feito foi indeferida porquanto o recurso especial não superou a barreira do conhecimento e, portanto, o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciaria na apreciação deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração