AREsp 2099219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a alegada contradição não era do tipo interno entre fundamentos e dispositivo; embargos não servem para reformar o mérito ou reexaminar provas, sendo aplicável o óbice da Súmula n.7 do STJ; assim, prevalece a finalidade integrativa dos aclaratórios e mantém‑se o acórdão embargado.

Parties
Embargante: CIDADE ALTA INCORPORADORA LTDA.; Embargante: JUST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: MARCO - VENDA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Contradição Interna, Omissão, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Contradição Interna Omissão Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência/adstrição +1 more

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Parties

CIDADE ALTA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

JUST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

MARCO - VENDA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a alegada contradição não era do tipo interno entre fundamentos e dispositivo; embargos não servem para reformar o mérito ou reexaminar provas, sendo aplicável o óbice da Súmula n.7 do STJ; assim, prevalece a finalidade integrativa dos aclaratórios e mantém‑se o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado