AREsp 2412010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se caracterizar intuito infringente, uma vez que a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença tem cognição limitada nos termos do art. 525, §1º, do CPC, devendo ser respeitada a eficácia da coisa julgada.

Parties
Embargante: EMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Cláusula Arbitral, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Cláusula Arbitral Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

EMAR TÁXI AÉREO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e seus vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se caracterizar intuito infringente, uma vez que a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença tem cognição limitada nos termos do art. 525, §1º, do CPC, devendo ser respeitada a eficácia da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de recurso com objetivo protelatório sujeitará ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.