AREsp 2598851 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi adequadamente fundamentada e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e repetição de ementas sem indicação de vícios autorizadores do recurso.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
- 2 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 inadequação dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi adequadamente fundamentada e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e repetição de ementas sem indicação de vícios autorizadores do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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