REsp 1922927 - ACORDAO

REsp 1922927 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal analisou expressamente a questão, concluiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a fixação dos honorários em desfavor do devedor nem atrai sucumbência para o exequente, e que, em razão da vedação da reformatio in pejus, não caberia a majoração dos honorários já fixados, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AROLDO RODRIGUES ROCHA; Embargante: LEA MARIA GUIMARÃES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AROLDO RODRIGUES ROCHA

Embargante

LEA MARIA GUIMARÃES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente sobre a fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade para atrair sucumbência ao exequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal analisou expressamente a questão, concluiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a fixação dos honorários em desfavor do devedor nem atrai sucumbência para o exequente, e que, em razão da vedação da reformatio in pejus, não caberia a majoração dos honorários já fixados, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.