AREsp 2286509 - ACORDAO

AREsp 2286509 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Vale Pedágio, Ônus Da Prova Do Transportador, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Vale Pedágio Ônus Da Prova Do Transportador Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interposição de dois recursos pela mesma parte e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 397-401.