AREsp 2537861 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam apenas o reexame do mérito obstado pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica, e não se prestam a reformar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: PATRUS TRANSPORTES LTDA. (ou PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Capacidade Civil E Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Capacidade Civil E Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

PATRUS TRANSPORTES LTDA. (ou PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam apenas o reexame do mérito obstado pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica, e não se prestam a reformar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão embargado que desproveu o agravo interno