AREsp 2672855 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão quanto à majoração de honorários: os requisitos jurisprudenciais do art. 85, § 11, do CPC não foram preenchidos, pois na origem a apelação da UNIMED foi parcialmente provida (afastada a condenação por danos morais), de modo que a majoração da verba honorária recursal é indevida no caso concreto.

Parties
Embargante: HÉLIO MORAES DE PAIVA; Recorrente No Recurso Especial / Parte Contrária: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relatoria E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração Dos Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 1.022 E 489, §1º, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Majoração Dos Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 1.022 E 489, §1º, Cpc) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

HÉLIO MORAES DE PAIVA

Embargante

UNIMED

Recorrente No Recurso Especial / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relatoria E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre omissão, contradição e obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão quanto à majoração de honorários: os requisitos jurisprudenciais do art. 85, § 11, do CPC não foram preenchidos, pois na origem a apelação da UNIMED foi parcialmente provida (afastada a condenação por danos morais), de modo que a majoração da verba honorária recursal é indevida no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.