EAREsp 2587788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi analisado em razão da inadmissibilidade do recurso; o acórdão enfrentou os pontos necessários e não contém omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por aclaratórios; não cabe via embargos o reexame do mérito ou dos fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a multa diária de R$ 10.000,00 não se demonstrou exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Astreintes Multa Diária Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a matéria de mérito não foi examinada por inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi analisado em razão da inadmissibilidade do recurso; o acórdão enfrentou os pontos necessários e não contém omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por aclaratórios; não cabe via embargos o reexame do mérito ou dos fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a multa diária de R$ 10.000,00 não se demonstrou exorbitante diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados