AREsp 2554176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar alegações e buscar a rediscussão do mérito; entendimento contrário ao interesse da parte não configura omissão, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Tese Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Tese Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de omissão versus mero inconformismo/reiteração de tese recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar alegações e buscar a rediscussão do mérito; entendimento contrário ao interesse da parte não configura omissão, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.