AREsp 1966476 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF e do entendimento consolidado no Tema 339 do STF; a alegada omissão sobre prescrição não se caracteriza e a matéria não pode ser reexaminada nesta fase porque o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não tem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição como matéria de ordem pública
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  3. 3 aplicação do Tema 181 STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF e do entendimento consolidado no Tema 339 do STF; a alegada omissão sobre prescrição não se caracteriza e a matéria não pode ser reexaminada nesta fase porque o não conhecimento de recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não tem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.