AREsp 2668218 - ACORDAO

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Em matéria penal, o prazo para opor embargos de declaração é de dois dias, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; em razão da contagem apresentada (decisum disponibilizado 13.9.2024, publicado 16.9.2024, prazo iniciado em 17.9.2024 e vencido em 18.9.2024), a petição foi protocolizada em 20.9.2024, portanto fora do prazo, o que justifica o não conhecimento dos embargos, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal (prazo de 2 dias)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Em matéria penal, o prazo para opor embargos de declaração é de dois dias, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; em razão da contagem apresentada (decisum disponibilizado 13.9.2024, publicado 16.9.2024, prazo iniciado em 17.9.2024 e vencido em 18.9.2024), a petição foi protocolizada em 20.9.2024, portanto fora do prazo, o que justifica o não conhecimento dos embargos, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração