REsp 2068612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Revisão De Benefício Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.