REsp 2070904 - DECISAO

REsp 2070904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a certidão indicou prazo de 17/9/2024 a 23/9/2024 para oposição dos embargos, sendo a petição protocolizada em 24/9/2024; ademais, o entendimento desta Corte é de que feriado local não suspende prazo para recursos no STJ, razão pela qual os embargos não puderam ser conhecidos.

Parties
Embargante: CAROLINA FIAD ALBERTON; Embargante: CLARICE FIAD ALBERTON; Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (intempestivos)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Ação Monitória Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC +1 more

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Parties

CAROLINA FIAD ALBERTON

Embargante

CLARICE FIAD ALBERTON

Embargante

COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto ao período de incidência da taxa fixada
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a certidão indicou prazo de 17/9/2024 a 23/9/2024 para oposição dos embargos, sendo a petição protocolizada em 24/9/2024; ademais, o entendimento desta Corte é de que feriado local não suspende prazo para recursos no STJ, razão pela qual os embargos não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.