CC 203124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada pelas embargantes constitui mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, e o conflito de competência só se caracterizaria se outro juízo tivesse praticado atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A; Embargante: JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A

Embargante

JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão sobre competência do juízo trabalhista em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito de competência entre Justiça do Trabalho e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de atos executórios ou desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada pelas embargantes constitui mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, e o conflito de competência só se caracterizaria se outro juízo tivesse praticado atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.