REsp 2116727 - ACORDAO

REsp 2116727 - ACORDAO

Não se verificou caráter protelatório nem reiteração de fundamentos nos segundos embargos de declaração, porque estes apenas pediram a manifestação sobre a aplicação ex officio do Tema 880, questão não suscitada antes; assim, inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e desnecessário revolvimento de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a multa e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou a multa aplicada nos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 880 (recurso Repetitivo), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Tema 880 (recurso Repetitivo) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 a embargos de declaração
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou caráter protelatório nem reiteração de fundamentos nos segundos embargos de declaração, porque estes apenas pediram a manifestação sobre a aplicação ex officio do Tema 880, questão não suscitada antes; assim, inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e desnecessário revolvimento de fatos e provas, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a multa e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou a multa aplicada nos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a multa aplicada nos segundos embargos de declaração.