HC 934143 - ACORDAO

HC 934143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica contradição interna no acórdão embargado; a matéria sobre absolvição de coautores configura argumento externo e, além disso, estava sujeita à preclusão e à supressão de instância, tornando incabível o pronunciamento nesta Corte; a deficiência da defesa técnica não foi demonstrada em termos de prejuízo, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCAS THIAGO ESCOBAR RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Preclusão, Supressão De Instância, Deficiência Da Defesa Técnica
Habeas Corpus Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Contradição Interna Preclusão Supressão De Instância Deficiência Da Defesa Técnica

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Parties

LUCAS THIAGO ESCOBAR RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição interna no acórdão
  2. 2 Efeito da supressão de instância sobre o conhecimento da matéria nesta instância
  3. 3 Alegação de deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica contradição interna no acórdão embargado; a matéria sobre absolvição de coautores configura argumento externo e, além disso, estava sujeita à preclusão e à supressão de instância, tornando incabível o pronunciamento nesta Corte; a deficiência da defesa técnica não foi demonstrada em termos de prejuízo, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.