REsp 2116151 - ACORDAO

REsp 2116151 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido que deve ser sanada; todavia, a tese de distinção em relação aos Temas 444, 566 e 571 não foi conhecida por ter sido suscitada apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal), e não se verifica vício quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento segundo a teoria da actio nata. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos (infringentes).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Actio Nata
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Prescrição Intercorrente Actio Nata

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Preclusão de argumentos formulados apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido que deve ser sanada; todavia, a tese de distinção em relação aos Temas 444, 566 e 571 não foi conhecida por ter sido suscitada apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal), e não se verifica vício quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento segundo a teoria da actio nata. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos (infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
  • Acórdão embargado integrado pelo presente decisório.