AREsp 2574064 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram tentativa de reexame de matéria já decidida e mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME SANTIN MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Mera Irresignação, Súmulas N. 7 E 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Mera Irresignação Súmulas N. 7 E 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 518/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram tentativa de reexame de matéria já decidida e mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração