AREsp 2619551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, circunstância vedada em embargos declaratórios; além disso, houve reconhecimento de razões dissociadas e ausência de prequestionamento sobre tema específico, impedindo o acolhimento do pleito. Não se constatou, no momento, caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, havendo apenas advertência sobre sua aplicação em reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (súmula 211 Do Stj; Súmula 283 Do Stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença Em Ação Coletiva, Apelação
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (súmula 211 Do Stj; Súmula 283 Do Stf) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Invocação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, circunstância vedada em embargos declaratórios; além disso, houve reconhecimento de razões dissociadas e ausência de prequestionamento sobre tema específico, impedindo o acolhimento do pleito. Não se constatou, no momento, caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, havendo apenas advertência sobre sua aplicação em reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.