REsp 1975979 - DECISAO

REsp 1975979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada fixou expressamente que a parte autora arca com custas e honorários (10% sobre o valor atualizado da causa); o reconhecimento da incompetência do juízo quanto ao Banco do Brasil não importa em retomada da sentença de primeiro grau, tendo havido substituição por acórdão superior (efeito substitutivo), e a exclusão do patrocinador não afasta a fixação da sucumbência em desfavor da autora, sendo cabível redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme jurisprudência.

Parties
Embargante: FRANCISCO RIBEIRO FILHO; Embargado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Competência, Efeito Substitutivo Dos Recursos, Exclusão Da Patrocinadora, Reserva Matemática
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Honorários Advocatícios Competência Efeito Substitutivo Dos Recursos +2 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decidido quanto à alegação de que o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil importaria na retomada da sentença de primeiro grau
  2. 2 Se, em razão da exclusão do Banco do Brasil por incompetência, pode haver sucumbência atribuída ao embargante em relação à patrocinadora e consequente condenação em custas e honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais após reforma parcial do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada fixou expressamente que a parte autora arca com custas e honorários (10% sobre o valor atualizado da causa); o reconhecimento da incompetência do juízo quanto ao Banco do Brasil não importa em retomada da sentença de primeiro grau, tendo havido substituição por acórdão superior (efeito substitutivo), e a exclusão do patrocinador não afasta a fixação da sucumbência em desfavor da autora, sendo cabível redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • A parte autora deve arcar com as custas despendidas pela entidade bancária e com os honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa