AREsp 2566688 - ACORDAO

AREsp 2566688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões constituem mera reiteração de inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; a falta de impugnação de todos os fundamentos enseja aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; a invocação de nulidade por temas não examinados revela deficiência recursal atraindo a Súmula 284 do STF; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de prova de intenção protelatória, com advertência sobre sanção futura em caso de...

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 1.169/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tema 1.169/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se as omissões alegadas configuram vício do julgado ou mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões constituem mera reiteração de inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; a falta de impugnação de todos os fundamentos enseja aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; a invocação de nulidade por temas não examinados revela deficiência recursal atraindo a Súmula 284 do STF; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de prova de intenção protelatória, com advertência sobre sanção futura em caso de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir a parte sobre aplicação futura da sanção em caso de embargos manifestamente protelatórios