REsp 2078167 - ACORDAO

REsp 2078167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tratavam de inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidente de alegação genérica de deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, os documentos não reuniam requisitos de identificação suficientes para comprovar legitimidade.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face de alegação genérica de ofensa à fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tratavam de inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidente de alegação genérica de deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, os documentos não reuniam requisitos de identificação suficientes para comprovar legitimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual