EAREsp 2506168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal manifestou-se sobre o §5º do art. 26 da Lei 8.080/1990 (incluído pela Lei 14.820/2024), entendendo que trata apenas da periodicidade de revisão de valores sob responsabilidade da União e não afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; ademais, o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competindo ao STF, razão pela qual não houve omissão a ser saneada.

Parties
Embargante: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE PE NICANOR MERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeitaram-se os embargos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Recursais (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores E Responsabilidade Da União (lei 8.080/1990, Lei 14.820/2024), Súmula 356 STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Recursais (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores E Responsabilidade Da União (lei 8.080/1990, Lei 14.820/2024) Súmula 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE PE NICANOR MERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance do §5º do art. 26 da Lei 8.080/1990 (incluído pela Lei 14.820/2024) quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 196 a 198 da Constituição) e competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal manifestou-se sobre o §5º do art. 26 da Lei 8.080/1990 (incluído pela Lei 14.820/2024), entendendo que trata apenas da periodicidade de revisão de valores sob responsabilidade da União e não afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; ademais, o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competindo ao STF, razão pela qual não houve omissão a ser saneada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeitaram-se os embargos).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.