AREsp 2548765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por se constatar que os aclaratórios visam mera rediscussão de matéria já decidida, sem impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como impedimento ao conhecimento sem demonstração da possibilidade de afastamento do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por se constatar que os aclaratórios visam mera rediscussão de matéria já decidida, sem impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração