AR 5839 - ACORDAO

AR 5839 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas (existência de controvérsia sobre a data de filiação e pronunciamentos judiciais anteriores), não havendo erro de fato não controvertido a justificar a ação rescisória, e porque os embargos não podem ser usados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Omissão, Manifestação De Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Omissão Manifestação De Inconformismo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão quando o acórdão embargado já considerou expressamente o ponto alegado?
  2. 2 É possível rescindir decisão por erro de fato quando havia controvérsia judicial sobre o fato?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser utilizados para manifestar mero inconformismo com o resultado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas (existência de controvérsia sobre a data de filiação e pronunciamentos judiciais anteriores), não havendo erro de fato não controvertido a justificar a ação rescisória, e porque os embargos não podem ser usados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração