AREsp 2492372 - DECISAO

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Verificado erro material na fixação do regime prisional e na substituição da pena, a decisão foi retificada para constar pena total de 4 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos por não preenchimento do art. 44, I, do Código Penal; estenderam-se, em parte, os efeitos da decisão a Joao Carlos Fattori Sakihama, Roberto Carlos Soares e Anderson Teixeira, em consonância com o parecer ministerial.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Corréu: Joao Carlos Fattori Sakihama; Corréu: Roberto Carlos Soares; Corréu: Anderson Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão retificada; pedido de extensão deferido em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Erro Material, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Joao Carlos Fattori Sakihama

Corréu

Roberto Carlos Soares

Corréu

Anderson Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no decisum
  2. 2 Erro material na fixação do regime prisional
  3. 3 Substituição indevida da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado erro material na fixação do regime prisional e na substituição da pena, a decisão foi retificada para constar pena total de 4 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos por não preenchimento do art. 44, I, do Código Penal; estenderam-se, em parte, os efeitos da decisão a Joao Carlos Fattori Sakihama, Roberto Carlos Soares e Anderson Teixeira, em consonância com o parecer ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão retificada; pedido de extensão deferido em parte.

Orders

  • Retificar a decisão para constar pena total de 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal