EAREsp 1922840 - ACORDAO

EAREsp 1922840 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por se verificar que decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial, sendo o recurso manifestação de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Paradigma Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Paradigma Jurisprudencial Decisão Monocrática Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por se verificar que decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial, sendo o recurso manifestação de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.