AREsp 2598946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, tendo a Quinta Turma decidido de forma fundamentada; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios pretendem efeito infringente e reexame de matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Udson Ribeiro do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Mero Inconformismo
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Udson Ribeiro do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, tendo a Quinta Turma decidido de forma fundamentada; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios pretendem efeito infringente e reexame de matéria, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.