AREsp 2710628 - DECISAO

AREsp 2710628 - DECISAO

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o agravo em recurso especial interposto por CREFISA foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com o relator tendo majorado anteriormente os honorários em 2%, é devida a majoração adicional dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES MORAES DOS SANTOS (MARIA); Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES MORAES DOS SANTOS (MARIA)

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o agravo em recurso especial interposto por CREFISA foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com o relator tendo majorado anteriormente os honorários em 2%, é devida a majoração adicional dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.