AREsp 2695383 - ACORDAO

AREsp 2695383 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnadо expôs claramente as razões do não conhecimento do agravo regimental — a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC — e porque os embargos não são meio próprio para revisão por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, impedindo exame de mérito.

Parties
Embargante: WASHINGTON BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON BRITO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão ou obscuridade em acórdão que não conheceu de agravo regimental por falta de impugnação específica
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnadо expôs claramente as razões do não conhecimento do agravo regimental — a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC — e porque os embargos não são meio próprio para revisão por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, impedindo exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.