RHC 198907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria objeto da alegada omissão constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, e embargos não se prestam a formular nova tese ou novo julgamento, devendo limitar-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCOS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apropriação Indébita, Inovação Recursal, Trancamento De Processo, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Apropriação Indébita Inovação Recursal Trancamento De Processo Justa Causa

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Parties

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação do §5º do art.171 do Código Penal ao crime de apropriação indébita (art.168 CP)
  3. 3 Vedação à inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria objeto da alegada omissão constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, e embargos não se prestam a formular nova tese ou novo julgamento, devendo limitar-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator