AREsp 2579658 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão indicou com suficiência as razões do não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ, na medida em que a defesa não demonstrou no regimental o enfrentamento das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: GUILHERME DE MACEDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade

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Parties

GUILHERME DE MACEDO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de exame de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando buscam reapreciação por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão indicou com suficiência as razões do não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182 do STJ, na medida em que a defesa não demonstrou no regimental o enfrentamento das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ.