AREsp 2562399 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões apenas manifestam inconformismo e repetem argumentos já examinados, buscando modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; houve também deficiência de fundamentação recursal apta a ensejar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa no momento, com advertência sobre sanção em caso de repetição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 1.169/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Liquidação De Sentença Em Ação Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tema 1.169/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência do prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões apenas manifestam inconformismo e repetem argumentos já examinados, buscando modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; houve também deficiência de fundamentação recursal apta a ensejar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa no momento, com advertência sobre sanção em caso de repetição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre possível aplicação futura da multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.