EREsp 2074133 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado no acórdão embargado: a parte limitou-se a manifestar discordância e a rediscutir mérito; ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência de acórdão paradigma e pela incidência da Súmula n. 315/STJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ensejar reforma.

Parties
Embargante: MELISSA IRIS TAVARES RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Penal Recursos Internos Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MELISSA IRIS TAVARES RIBEIRO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ e óbice à divergência quando o mérito não foi apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado no acórdão embargado: a parte limitou-se a manifestar discordância e a rediscutir mérito; ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência de acórdão paradigma e pela incidência da Súmula n. 315/STJ, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ensejar reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração